Pauta de Reivindicações 2022 | Confira os itens aprovados pela categoria na assembleia

Na luta permanente por melhores salários, os Servidores de Boituva definiram a Pauta de Reivindicações da Campanha Salarial 2022, dia 8 de março. Os itens foram fechados e aprovados por unanimidade em assembleia na sede. O documento já foi entregue pessoalmente ao prefeito Edson Marcusso. Na prática, é o pontapé inicial em busca do reajuste salarial da categoria. Reivindicamos reposição de 16,7% nos vencimentos e elevação do auxílio-alimentação para R$ 750. Teremos também muitas outras questões sociais em tratativa.

Compartilhamos a seguir o conteúdo na íntegra. Confira e compartilhe com os colegas!

I – MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES

1. Fica garantida, com as alterações apresentadas nesta pauta, a manutenção de todas as vantagens e benefícios, individuais ou coletivos, concedidos por liberalidade da PMB ou constantes nos Acordos Coletivos anteriores, negociações diretas e dissídios coletivos, inclusive o vigente, independentemente das reivindicações constantes neste rol.

II – REPOSIÇÃO SALARIAL

Conforme estabelecido na própria Lei Complementar n.º 173/20, sua eficácia foi estabelecida com o prazo determinado encerrando-se em 31 de dezembro de 2021, razões pelas quais, resta evidente, a necessidade da retomada das negociações coletivas para revisão dos salários dos servidores conforme pauta a seguir descrita:

1. REVISÃO GERAL ANUAL (2021 / 2022): O Município de Boituva deverá repor o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, a partir de maio de 2022, referente aos períodos de maio de 2020 a abril de 2021 e maio de 2021 a abril de 2022 no percentual de acumulado de 16,7172%;

(Fonte de pesquisa: https://www.valor.srv.br/indices/ipca.php)

Nos termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal:

C.F. – Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998);

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

III – AUXÍLIO / ABONO ALIMENTAÇÃO

1. A PMB concederá à todos os Agentes Públicos, sem distinção dos níveis salariais, abono alimentação no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
2. A liberação do auxílio/abono alimentação será realizada na mesma data do pagamento salarial dos Agentes Públicos.
3. O Cartão Vale Alimentação deverá oferecer condições de ser utilizado em todos os estabelecimentos comerciais dentro das especificações corresponde ao vale alimentação.

IV – PLANO DE SAÚDE

1. A PMB custeará 50% do Plano de Saúde do Agente Público (titular).

V – IMPLANTAÇÃO DO PCCS – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

1. A PMB enviará o Estatuto dos Servidores Públicos para a Câmara Municipal de Boituva, para aprovação.
2. A PMB promoverá o PCCS – Plano de Cargos, carreira e salários de todos os setores da ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, conjuntamente com uma comissão entre a PMB e STSPMB.
3. Serão adotadas por analogia a Consolidação das leis do Trabalho, as aplicações das normas que regulamentam as relações de trabalho dos Agentes Públicos, quando não houver previsão legal no estatuto vigente.

VI – CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)

1. A PMB publicará edital para eleição e criação da CIPA, em conformidade expedidas pelo Ministério do Trabalho, considerando que a atividade Municipal está enquadrado no risco 3 da segurança e medicina do Trabalho.
2. Se compromete a regularizar critérios para melhorar a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPI), tarefa esta que deve ser dado aos integrantes da CIPA.
3. A PMB contratará um médico do Trabalho.
4. Haverá visita periódica do técnico de segurança do Trabalho e exame periódico para avaliação clínica.

VII – FACULDADE/CURSOS PROFISSIONALIZANTES

1. A PMB firmará convênios com instituições de ensino de GRADUAÇÃO, PÓS GRADUAÇÃO e de CURSOS PROFISSIONALIZANTES, para que todo Agente Público possa iniciar e/ ou concluir seus estudos com descontos parciais ou integrais, mediante acordo prévio, como forma de incentivá-los a buscar melhores qualificações.
2. Oferecerá palestras de capacitação aos Agentes Públicos, de acordo com a necessidade de cada função.
3. Regularizará o art. 50, parágrafo único do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Boituva, criando Lei complementar de gratificação para os servidores efetivos com título de nível superior relacionado ao setor de lotação.

VIII – LICENÇA PRÊMIO E HORAS EXTRAS

1. A PMB revogará o decreto n° 2369/2018, que dispões sobre medidas de racionalização de despesas e contingenciamento orçamentário.
2. A PMB fará a liberação da Licença Prêmio em gozo e pecúnia, conforme o art. 157 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Boituva, L.C n° 2.196/2011.
3. Será efetuado o Pagamento da horas extraordinárias em pecúnia.
4. A PMB reservará no orçamento anual do município, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por mês, exclusivamente para efetuar o pagamento de Licença Prêmio em pecúnia

IX – EDUCAÇÃO

11. A PMB se compromete a aplicar a Lei 11.738/2008, aos profissionais da Educação com os cargos de auxiliares de creche, visto que hoje elas só pertencem a área da Educação, quando convém a Municipalidade.
12. Gratificação para quem trabalha em locais de difícil acesso;
13. Equiparação salarial do PEI ao PEB I;
14. Transformar o HTPE em HTPL.
15. A PMB pagará gratificação para as auxiliares de creche que possuem formação pedagógica.

X – MANUTENÇÃO GERAL

1. A PMB, visando melhores condições de trabalho à seus Agentes Públicos, fará manutenção e reparos em todos os setores, atendendo a necessidade de cada um.
2. Fornecerá material de consumo geral em todos os locais, não deixando faltar o essencial.
3. Serão trocados os “cartões de ponto” por “relógio de ponto digital” em todos os setores.
4. Será fornecido café para todos os Agentes Públicos.
5. Fornecimento de uniforme para todos os Agentes Públicos.
6. Aumento no vale transporte.

XI – DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS

1. A PMB realizará avaliação periódica de desempenho funcional.
2. A PMB fará a reposição de Agentes Públicos de acordo com a necessidade de cada departamento.

XII – COMISSÃO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2022

Segue abaixo relação de nomes da Comissão formada por Agentes Públicos, para participar das negociações desta pauta:

• Luis Gustavo Cardoso Vasconselos – Departamento de Meio Ambiente
• Juan Domingues Ribeiro da Silva – Guarda Civil Municipal
• Alex Sandro de Oliveira Pinto – Professor (Escola Esmeralda)

CLIQUE AQUI E O PROTOCOLO NA ÍNTEGRA