Magistério | Façam o agendamento prévio e retirem seus documentos com o Jurídico do STSPMB
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Temos um aviso importante aos Professores. Os profissionais do Magistério que deixaram a documentação para a ação de execução do STSPMB deverão entrar em contato e agendar horário de retirada de seus documentos. É só mandar um WhatsApp (15) 991.036.263 ou ligar (15) 3263.3218 e falar com a nossa equipe e iremos auxiliá-los. É imprescindível realizar o agendamento prévio, pois a entrega será realizada exclusivamente por um de nossos advogados.
AGENDE COM A EQUIPE
Rua João Franco de Moraes, nº 1, Jardim Esplanada
Aberto de segunda a sexta, exceto feriados
Das 9 às 17 horas
Telefone (15) 3263.3218 | WhatsApp (15) 991.036.263
contato@stspmb.org
HISTÓRICO ✊🏼
Nos ingressamos com uma ação judicial em 2016 referente à mudança de categoria salarial. Ganhamos a ação e, então, os Servidores deveriam ingressar com a execução a fim de receberem os retroativos.
Porém, os Professores não fazem jus à execução do processo n° 1002220-43.2016.826.0082. Isso porque, em decisão judicial, o entendimento é de que a sentença coletiva tratou sobre matéria referente à progressão dos Servidores municipais por tempo de serviço. A fundamentação foi da Lei Municipal n° 813/1992, e, deste modo, com apontamento dos profissionais da Educação possuírem regimento específico.
Tal regimento trata especificamente sobre progressão funcional e evolução funcional do quadro, portanto, apesar dos profissionais serem Servidores municipais, a ação não os abrange.
