Assembleia para aprovação ou não da pauta de reivindicações será dia 27 de fevereiro, às 17 horas, na sede
O STSPMB convoca todos os Servidores públicos municipais de Boituva para a assembleia de Campanha Salarial que acontecerá no dia 27 de fevereiro, uma quinta, às 17 horas. Será na sede do Sindicato (rua João Franco de Moraes, nº 1, Jardim Esplanada). Assim, iremos deliberar junto aos trabalhadores sobre a pauta de reivindicações que deverá ser entregue ao Governo. Portanto, é fundamental a presença maciça da categoria!
NÃO FALTE, SERVIDOR!
“É de suma importância que os companheiros marquem presença na assembleia para fortalecer nossa luta. Além disso, é de extrema importância que todos possam opinar sobre a pauta e, juntos, iremos deliberar a melhor estratégia da Campanha Salarial. Vale ressaltar que estamos em ano eleitoral, portanto a Prefeitura não pode conceder nenhum reajuste ao funcionalismo no período de 180 dias antes das eleições. Fiquem ligados, Servidores!”, afirma nosso presidente Edílson Humberto Lopes, o Ditinho.
O QUE DIZ A LEI
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa;
§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.
Lei n° 9.504/1997, art. 73, caput e § 10
