STSPMB PROTOCOLA REQUERIMENTO SOLICITANDO CÁLCULO E PAGAMENTO DOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Boituva (STSPMB) protocolou na Prefeitura Municipal um Requerimento Oficial com base na Lei Complementar Federal nº 226/2026, solicitando a apuração e a liquidação dos valores devidos aos servidores relativos ao período de congelamento remuneratório durante a pandemia de COVID-19.
A Lei 226/2026, sancionada pelo Presidente da República em janeiro deste ano, abriu uma janela legal para que estados e municípios que decretaram estado de calamidade pública possam pagar, de forma condicionada, benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes. Esses direitos ficaram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 em virtude da Lei Complementar 173/2020 (Lei do Pacto Federativo).
No documento endereçado ao Prefeito, o STSPMB destaca que, embora a lei federal não crie uma obrigação automática, ela não exonera o município da responsabilidade de realizar os cálculos individuais e de buscar os meios orçamentários, dentro das regras fiscais, para honrar os direitos dos servidores. O Sindicato argumenta que se trata de direitos individuais heterogêneos, cujo cálculo deve ser técnico, transparente e personalizado para cada servidor.
As exigências do Requerimento são claras e objetivas. O STSPMB solicita que o Prefeito:
- Determine à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que proceda aos cálculos dos direitos remuneratórios congelados no período citado.
- Elabore um relatório detalhado e individualizado dos valores apurados.
- Remeta cópia integral dos cálculos e da metodologia aplicada ao Sindicato, para análise e fiscalização.
- Adote tais providências em prazo razoável, observando os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
“Mais do que um simples pedido, este protocolo é um ato de vigilância e de defesa coletiva”, afirmou o Presidente do STSPMB, Edilson Humberto Lopes. “A lei federal reconheceu a possibilidade do pagamento. Agora, é dever da administração municipal fazer sua parte: sentar, calcular o que deve a cada servidor que trabalhou incansavelmente durante a crise, e apresentar um plano transparente para quitar essa dívida. Não aceitaremos delongas injustificadas. O nosso papel é garantir que nenhum direito conquistado seja esquecido ou soterrado por discursos genéricos. Vamos acompanhar cada etapa e cobrar a prestação de contas à categoria”, declarou Lopes.
O protocolo, registrado sob o número 1.605/2026, marca o início de uma fase de cobrança institucional e técnica sobre o tema. O Sindicato reforça seu compromisso de acompanhar de perto o processamento do requerimento e manter a categoria informada sobre todos os desdobramentos.
