Entidades e Servidores precisam combater PEC que propõe redução salarial
Os Servidores dos três poderes terão seus salários reduzidos em até 25% se a PEC 186/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) for aprovada. A proposta, mais conhecida como PEC Emergencial, foi apresentada em novembro de 2019 ao Senado Federal pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O Governo não conseguiu aprovar com a urgência que pretendia, apesar da pressão dos empresários e do agora então ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia.
INÍCIO DOS TRABALHOS
Os recém-eleitos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (Democratas-RO), em suas primeiras manifestações depois da posse, informaram que a aprovação da PEC Emergencial está entre suas prioridades. Vale reforçar que tais medidas afetam o atendimento à população e os Servidores.
ENTENDA MELHOR ABAIXO:
1) As restrições impostas pela PEC 186/2019 entrariam em vigor em um dos seguintes casos: se for ultrapassado o limite de gastos, se for ultrapassado limite da regra de ouro (proíbe o Governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadoria, contas de luz e outros custeios) e se for ultrapassado limite de gasto com pessoal. As medidas se aplicam aos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Também atingem estados, Distrito Federal e municípios se as despesas superarem as receitas em 95%;
2) A PEC possibilita a redução salários e jornada de Servidores dos três poderes em até 25%. Mais: suspende progressões automáticas, aumentos salariais, de auxílios, vantagens e benefícios e reestruturação de carreira.
3) A proposta proíbe, ainda, a contratação de pessoal sob qualquer motivo e que pagamento de despesa de pessoal em caráter retroativo. Fica vedada, também, a realização de concursos e a criação de cargos públicos;
4) Se houver excesso de arrecadação ou superávit financeiro, o excedente não será utilizado em investimentos e serviços públicos, mas reservado para o pagamento das dívidas públicas. Ou seja, a PEC, além de reduzir o atendimento à população, aumenta os privilégios e garante a manutenção dos elevados pagamentos a bancos e sistema financeiro.
AÇÃO IMEDIATA DAS ENTIDADES E SERVIDORES
As Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicato têm uma importante tarefa de não permitir a aprovação da PEC. Antes do Governo Bolsonaro, os trabalhadores já sofriam duros ataques, porém, nos dois últimos anos, ações ainda mais cruéis contra a classe trabalhadora ganharam forças. O momento exige resistência. Exige unidade dos Servidores com as entidades sindicais para evitar mais este retrocesso”, afirma Daniel Lucas Oliveira, jornalista sindical.
SERVIÇO – VEJA A PEC NO PRÓPRIO SITE DO SENADO
PEC 186/2019 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 186 de 2019
Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
