Campanha Salarial | Reivindicamos repasse de 4,56% nos salários
Apresentamos para a Administração uma reivindicação legítima dos Servidores de Boituva para a data-base de 2021. Reivindicamos o repasse salarial no percentual de 4,56%, referente ao IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) acumulado dos últimos doze meses. Formalizamos esta solicitação em ofício entregue eletronicamente à Prefeitura para análise. Devido à vedação por parte do Governo Federal para aumentos salariais aos trabalhadores do serviço público, o percentual solicitado é apenas o acumulado da inflação do período.
Até o momento, a questão está em análise com o Jurídico da Prefeitura e devemos ter novidades ainda esta semana. Esperamos por boas notícias e por Justiça aos trabalhadores, todos tão dedicados às suas atividades diariamente.
MAS E A 173 NÃO IMPEDE ESTE REAJUSTE?
A resposta clara e direta é NÃO. É certo que a Lei Complementar n.º 173/2020 proíbe expressamente a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, contudo, em relação à revisão geral anual não há menção na referida norma.
Art. 8 °
VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;” (g.n.)
A revisão geral anual representa a recomposição das perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em determinado período, portanto, não se confunde com aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios, assim, a concessão da data-base deve ser obedecida, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
MUITA ATENÇÃO, SERVIDORES: quando tivermos uma resposta da Administração divulgaremos aqui no site e nas redes sociais oficiais do Sindicato todos os passos da luta por valorização e respeito.
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