Nota Oficial do STSPMB sobre decisão judicial que extinguiu o 13º Ticket Alimentação
Em resposta à decisão judicial que extinguiu o 13º Ticket Alimentação, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Boituva/SP (STSPMB) reafirma seu compromisso com os direitos dos servidores e anuncia que lutará incansavelmente por um novo benefício que substitua o extinto.
Criado pela Lei Municipal nº 2.282/2012, o benefício extinto era pago anualmente em fevereiro aos servidores que cumpriam os requisitos. No entanto, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo contestou sua constitucionalidade, por meio uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), e o Tribunal declarou que o beneficio é inconstitucional, entendendo que a assiduidade é um dever inerente à função pública.
Entendemos a importância desse benefício para o bem-estar e a qualidade de vida da nossa categoria e, por isso, vamos trabalhar arduamente para encontrar uma solução justa e equitativa.
O Sindicato ressalta que já está em diálogo com a Prefeitura e com alguns vereadores para garantir que os direitos dos servidores sejam preservados.
Agradecemos a compreensão e apoio de todos os servidores e reforçamos nosso compromisso com a luta em defesa dos seus direitos.
