Discurso do Sindicato contra as PECs 186 e 32 é lido na íntegra na Câmara
Nosso presidente Edilson Humberto Lopes, o Ditinho, teve sua fala lida na totalidade em sessão da Câmara Municipal. O vereador Nelson Maciel de Góes, conhecido como Nelsinho da Farmácia, leu o discurso confeccionado pelo Sindicato quanto ao repúdio do funcionalismo em relação às PECs 186 (Emergencial) e 32 (Reforma Administrativa). Fica registrado aqui nosso agradecimento ao nobre vereador por abrir este espaço para a entidade sindical, mais uma vez, dar publicidade para este posicionamento.
ASSISTA AO TRECHO EM QUE A FALA É LIDA
ABAIXO A TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA
SENHORAS E SENHORES VEREADORES
Como representante dos Servidores municipais deste munícipio trago aqui nossa angústias, preocupações e incertezas.
Os nobres edis, como representantes do povo, precisam ter clareza do risco que o Estado brasileiro está correndo com a aprovação de parte da PEC 186, a chamada PEC Emergencial, e da PEC 32 da Reforma Administrativa.
Gostaria de lembrar a todos da fala lamentável do ministro Ricardo Salles em reunião ministerial que reflete muito bem o risco que corremos. Disse ele: “Vamos aproveitar que a imprensa está focada na Covid-19 e passar a boiada”.
Se as mudanças fossem boas para a sociedade, não haveria necessidade de usar a artimanha de escondê-las. E por se tratar de uma emenda constitucional que atingirá a todos, é fundamental o diálogo com a sociedade.
Hoje, as demandas por serviços públicos em todos os segmentos aumentaram significativamente. Não somente na área da Saúde, como também na Educação (novos desafios e migração de alunos da rede privada para a pública em função da crise econômica), segurança (aumento de casos), ações sociais, infraestruturas, etc.
Com as propostas inclusas nas PECs 186 e 32, estes serviços estarão comprometidos na sua qualidade e emergência. Como também teremos certamente aumento na corrupção.
As propostas, diferente do que prega o governo de que elas trarão diminuição das despesas, na verdade trazem embutidas a substituição de Servidores do Estado (os concursados) por Servidores de governo (os temporários e terceirizados).
O congelamento de salários, a proibição de concursos públicos, a contratação de concursados, a dispensa de Servidores concursados proposto têm este viés.
O concurso público iguala oportunidades entre todos brasileiros e a contratação de concursados acaba com a discriminação de gênero, possibilitando que homens e mulheres ganhem o mesmo salário na mesma função. E a estabilidade traz um freio a corrupção.
Se estas propostas de mudanças ocorrerem teremos o caos implantado nos serviços públicos. Imagine que a cada mudança de gestor, teremos a mudança de um número enorme de trabalhadores que apoiavam a gestão anterior para os que apoiam a nova gestão.
Outro aspecto importante a destacar em relação ao congelamento dos salários. Vale lembrar que a Prefeitura é o maior empregador do munícipio e que hoje em função da crise econômica provocada pela pandemia, muitas pequenas e médias empresas estão fechando as portas.
Uma forma de injetar recurso na economia local indiretamente é através da manutenção do poder aquisitivo dos Servidores, além disso, essa ação traz a valorização deste profissional e melhora os serviços prestados.
Haja vista o que ocorreu com o auxílio emergencial pago pelo governo federal que movimentou a economia e gerou impostos e salvou empregos.
Congelar salários que já são baixos não é o caminho. Condicionar o pagamento do novo auxílio às mudanças propostas é tirar de quem pouco tem para dar a quem nada tem.
Hoje, o Brasil precisa sim de: vacina, alimentar e assistir ao povo, gerar empregos e renda.
Hoje o Brasil precisa de uma reforma tributária que entre outras coisas, taxe as grandes fortunas, e precisa rever o pacto federativo redistribuindo os recursos arrecadados de forma justa entre federação, estados e municípios.
Por fim é preciso respeitar a autonomia dos municípios e dos Estados.
É preciso dialogar com a sociedade na busca de soluções que tragam segurança e garantias.
